Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Litro prevê vagas para mulheres em empresas de segurança contratadas pelo Poder Público Estadual

05/29/2018 Assessoria Paulo Litro

O Projeto de Lei (PL) nº 12/2017, de autoria do deputado estadual Paulo Litro (PSDB), foi aprovado nesta terça-feira (22) durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa.

O PL prevê que sejam concedidas 20% das vagas em empresas de segurança e transporte de valores, para pessoas do sexo feminino, que sejam contratadas para prestar serviços ao Poder Público. “Queremos garantir a maior participação da mulher no mercado de trabalho, especialmente, em alguns locais em que a maioria das contratações são de homens”, afirmou Paulo.

Ele explicou que o Projeto destaca que as empresas que queiram participar das contratações realizadas pela Administração Pública, direta e indireta dos Poderes do Estado do Paraná, devem ter em seus quadros funcionais o percentual mínimo de 20% de mulheres atuando. Para a efetivação da contratação, a contratada deverá apresentar o quadro funcional da empresa.

Nove parlamentares foram favoráveis a aprovação do Projeto de Lei, que segue para as Comissões da Casa e em seguida ao Plenário para a apreciação dos 54 deputados estaduais.