Projeto de Paulo Litro amplia informações sobre débitos em boletos

04/08/2019 Assessoria Paulo Litro

Foi aprovado nesta segunda-feira (8/4), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei n.º 187/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que visa facilitar o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. A proposta determina que pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos informem, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.

“O objetivo é oferecer condições para que o consumidor tenha acesso rápido e constante aos seus débitos, garantindo conhecimento sobre as contas e permitindo tempo hábil para que possam efetuar o pagamento, evitando uma possível interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.

A proposta abrangerá os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

Durante a tramitação da proposta, houve consulta ao Procon/Paraná, que informou que a iniciativa é de interesse do consumidor e da economia popular, com impacto positivo para a diminuição da inadimplência. O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do poder executivo.

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