Governador sanciona lei que amplia informações sobre débitos em boletos

05/28/2019 Assessoria Paulo Litro

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sancionou o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) que visa facilitar o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. De acordo com a nova Lei, que entra em vigor a partir deste mês, pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos deverão informar, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.

“Agradeço o apoio do governador para este projeto, que permitirá ao consumidor maior facilidade de acesso aos seus débitos e tempo para efetuar possíveis pagamentos atrasados, evitando a interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.

A proposta foi construída em conjunto com o Procon/Paraná, que ressaltou seu impacto positivo para diminuição da inadimplência no estado. A Lei abrange os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

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