Comissão aprova projeto que proíbe canudos plásticos em estabelecimentos comerciais

06/04/2019 Assessoria Paulo Litro

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais do Paraná a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis. A proposta n.º 186/2018 é de autoria dos deputados Paulo Litro (PSDB), Emerson Bacil (PSL) e Jonas Guimarães (PSB) e deverá ser discutida nas próximas semana pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Conforme o deputado Paulo Litro, que é também presidente da Comissão, a medida tem o objetivo de minimizar o impacto do lixo plástico no meio ambiente. Os autores da proposta lembram que os canudos de plástico são um problema sério para o meio ambiente. “Em geral, a vida útil de um canudinho é de apenas 4 minutos, mas ele fica no meio ambiente por centena de anos”, alertam na justificativa do projeto.  “Exemplos como a União Europeia, que em 2018 aprovou legislação para banir a produção de uma série de produtos plásticos descartáveis que incluem canudos e copos, mostram que essa é uma tendência mundial para a preservação da natureza e bem-estar da população”, disse Paulo Litro, durante uma audiência pública que tratou do assunto.

O relator do projeto, o deputado Alexandre Amaro (PRB), apresentou parecer favorável e lembrou do amplo debate ao que o tema foi submetido, recentemente, na Alep. Ele observou que essa medida é apenas o começo de uma série de ações que precisam ser implementadas para preservar o meio ambiente. Opinião compartilhada pelo deputado Nelson Justus (DEM), vice-presidente da Comissão: “A forma como a humanidade usa e descarta o plástico é muito irresponsável”, frisou.

Autismo – Também recebeu parecer favorável dos deputados da Comissão o projeto de lei nº 48/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB). Essa proposição dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro do Autista (TEA) – um laço estampado com um quebra-cabeça colorido – nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência. O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento, caracterizado por padrões de comportamentos repetitivos e dificuldade na interação social, que afeta o desenvolvimento da pessoa. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que há 70 milhões de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil. Estima-se que uma em cada 88 crianças apresenta traços de autismo, com prevalência cinco vezes maior em meninos.

Segundo o autor da proposta, essa sinalização terá uma função educativa para o público, oferecendo segurança para o autista, facilitando a inclusão social e os deslocamentos em estabelecimentos públicos e privados. A matéria foi relatada pelo deputado Emerson Bacil (PSL) que manifestou total apoio a proposição.

Cadin – Nesta reunião foi ainda analisado o projeto de lei nº 85/2019, do Poder Executivo. A proposição altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 18.466, de 27 de abril de 2015, relacionada ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), na Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que trata da redução da litigiosidade no âmbito fiscal; e na Lei nº 18.292, de 04 de novembro de 2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Tem o objetivo, de acordo com sua justificativa, de reduzir “a litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil”.

O Governo explica que o projeto visa oferecer garantia idônea como causa para suspensão do devedor no Cadastro Informativo Estadual. Também propõe a inclusão do não-pagamento de custas ou quaisquer outras despesas na remessa de todos os créditos do Estado do Paraná. Por fim, estabelece autonomia para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decidir quanto ao ajuizamento de ações, apresentação de defesa e recursos nos casos estritamente elencados na legislação. A proposição teve como relator o deputado Francisco Bührer (PSD) que deu parecer favorável à matéria.

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