LEI N.º 19853/2019

09/19/2019
Posted in Projetos
09/19/2019 Assessoria Paulo Litro

Lei sancionada no dia 14 de maio de 2019 pelo governador Ratinho Junior que determina que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais informem a existência de débitos nos boletos de cobrança. Confira na íntegra a Lei.