PROJETO DE LEI N.º 213/2021

Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Paraná. A proposta tem como finalidade estabelecer mecanismos para fortalecer a atuação cooperativa dos órgãos de segurança para identificação de locais com maior incidência de criminalidade e realização sistemática de ações de repressão e monitoramento. Clique aqui e confira na íntegra o projeto.

PROJETO DE LEI N.º 214/2021

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura. A proposta busca fomentar as atividades econômicas, de preservação ambiental e pesquisas científicas relacionadas a reprodução e o crescimento de organismos aquáticos, como plantas e animais (peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios e répteis) em ambiente controlado ou semicontrolado. Clique aqui e confira na íntegra o projeto.

LEI N.º 19853/2019

Lei sancionada no dia 14 de maio de 2019 pelo governador Ratinho Junior que determina que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais informem a existência de débitos nos boletos de cobrança. Confira na íntegra a Lei.

Projeto de Lei 115/2017

Dispõe sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Estado do Paraná.

Situação: Tramitando

Íntegra do Projeto