O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (04), Projeto de Lei (PL) número 11/2019 que prevê o aumento do prazo para contestação do relatório de vistoria em imóveis alugados.
Pelo PL, o consumidor ao entrar no imóvel, terá o prazo de até 10 dias para contestação de vistoria junto à imobiliária e apresentar as necessidades de reformas ou mudanças. O prazo comum utilizado pelas imobiliárias é de 48 horas. “Queremos que o consumidor possa verificar com calma os itens usados no dia a dia e que nem sempre estão em conformidade com o relatório de vistoria”, destacou Paulo Litro.
O Projeto de Lei segue os trâmites da Casa, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que posteriormente seja aprovado em Plenário pelos deputados.
