O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou nesta terça-feira (30/6) Projeto de Resolução para que seja encaminhada proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para a Câmara de Deputados. A matéria visa conceder imunidade tributária, referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, unidades públicas básicas de saúde e de pronto atendimento.
A proposta da PEC altera o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal e foi construída em conjunto com integrantes da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS).
“Para a elaboração desta PEC é necessário que o Projeto de Resolução seja aprovado em quatorze Assembleias. Em Santa Catarina já foi aprovada e iniciamos o processo aqui no Paraná para dar nossa contribuição e garantir mais recursos para a saúde”, disse Paulo Litro.
O deputado ressaltou que atualmente existe uma enorme insegurança jurídica, bem como um alto índice de judicialização, devido ao entendimento atual que se restringe apenas a imunidade tributária para entidades filantrópicas. No entendimento do parlamentar, esse benefício deveria ser concedido também para entidades de saúde em geral que prestam atendimento sem finalidade lucrativa e que atendam às exigências previstas em lei.
“Queremos restabelecer o equilíbrio entre as obrigações impostas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas receitas, garantindo o acesso de um importante benefício para hospitais e unidades públicas de saúde que prestam serviços gratuitos à população”, destacou Paulo Litro.
A matéria será avaliada pelas comissões da Assembleia e, na sequência, seguirá para votação em plenária.
