Paulo Litro apresenta projeto que proíbe prática de fidelização em contratos de consumo

O deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (13/7) Projeto de Lei que visa proibir, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço. De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir o direito do consumidor em encerrar o vínculo com a prestadora de serviço caso não esteja satisfeito com os serviços.

“A cláusula de fidelização se tornou uma ferramenta para as prestadoras de serviços aprisionarem o consumidor, uma vez que o valor da multa é tão alto que muitas vezes o cidadão acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito”, disse Paulo Litro.

Além de proibir a inserção de cláusulas que exijam fidelização, o projeto também prevê aplicação de sanções que vão desde advertência até multa para as prestadoras de serviços que infringirem a Lei. Nas hipóteses de comercialização de serviços regulados em legislação própria, será obrigatório a informação do fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

A iniciativa do parlamentar é reforçada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a fidelização em contratos de prestadoras de serviços de telefonia. Na ocasião, a ministra Rosa Weber afirmou que a medida não interfere na estrutura da prestação de serviços e reforça a proteção dos direitos dos consumidores.

O Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

Comissão de Indústria e Comércio fortaleceu o diálogo do Legislativo com o setor produtivo do Estado

Fortalecimento do diálogo e a aproximação do Legislativo junto aos setores produtivos, iniciativa privada e entidades. Assim foi conduzida a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Litro (PSDB). “Foi um ano de muito trabalho, com diversas reuniões, debatendo projetos de lei dos deputados e do Executivo que impactam no setor produtivo do Estado, sempre buscando consenso entre os membros e soluções para o nosso estado poder crescer e se desenvolver”, afirmou.

Foram dez reuniões ordinárias com a análise de 21 projetos de lei, e outros cinco projetos que estão em tramitação. Entre as propostas que passaram pela Comissão, projetos que autorizam Conselhos Municipais e Estaduais a receber recursos oriundos de crédito do programa Nota Paraná; proposta de obrigatoriedade para que as prestadoras de serviço pré-pago informem aos consumidores o histórico de utilização dos créditos a que eles têm direito e reabertura do prazo de adesão ao programa de pagamento de dívidas tributárias vinculadas ao ICM e ao ICMS em condições diferenciadas (Refis). “Os projetos que passam pela Comissão possuem um grande impacto na economia do Estado, portanto priorizamos sempre o diálogo para alcançar o equilíbrio entre a promoção de políticas sustentáveis e garantia de direitos do consumidor com projetos de lei que estimulem a geração de empregos e possuam viabilidade econômica e estrutural para a iniciativa privada”, comentou.

Canudos e copos plásticos – Destaque da Comissão ficou por conta de uma audiência pública para debater o projeto de lei 186/2018, que proíbe o uso de canudos e copos plásticos em estabelecimentos comerciais. O encontro contou com a participação de representantes de bares e restaurantes, indústria, comércio e grupos de defesa do meio ambiente. Também foram realizadas diversas reuniões com representantes de indústrias e terceiro setor, como uma com o Sindicosméticos Paraná, que apresentou ideias e sugestões em relação a proposta de proibição de manipulação, fabricação, registro, importação, distribuição e comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição microesferas de plástico. “Buscamos sempre promover diálogos amplos, conhecendo diferentes pontos de vistas que possam ajudar no desenvolvimento e aprimoramento dos projetos que passam pela Comissão”, disse.

“Liberação para despachantes atuarem como representantes na comercialização de placas beneficia os consumidores”, diz Paulo Litro

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) destacou nessa sexta-feira (30/8) que a autorização do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) para que despachantes voltem a representar os consumidores na questão de instalação das Placas Mercosul, assinada no dia 27 deste mês, irá agilizar o processo de emplacamento e evitar transtornos para os cidadãos.

“A liberação para despachantes atuarem como representantes no processo de emplacamento beneficia diretamente os consumidores, que não precisarão mais se deslocar, muitas vezes entre municípios, para encomendar e retirar as placas”, disse Paulo Litro.

Baseado na Resolução n.º 733/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os despachantes estavam impedidos de realizar a ponte entre fábricas e os proprietários. Devido a isso, o consumidor tinha que realizar todo o procedimento pessoalmente, o que gerou um problema de logística no estado, uma vez que muitos municípios não possuem empresas de estampadores.

Em junho deste ano o Contran editou a Resolução n.º 780, que simplificou as regras para implantação das novas placas e passou a permitir a aquisição e retirada por despachantes. Desde então o deputado e o Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar), buscaram junto ao Detran viabilizar que esses serviços voltassem a ser disponibilizados para a população por meio de procuração.

“O presidente do Detran, Cel. Kogut, foi bastante atencioso para a questão e não mediu esforços para autorizar o retorno desses serviços no estado. Uma conquista importante que dará maior celeridade ao processo de emplacamento e facilidade para a população”, ressaltou o deputado.

Paulo Litro apresenta projeto para ampliar formas de pagamento em cartórios

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou no início deste mês Projeto de Lei que determina aos cartórios disponibilizarem, como meio de pagamento dos seus serviços, as operações de cartão de débito e crédito. O parlamentar afirmou que a proposta permite maior planejamento e segurança para o consumidor.

“Ao longo dos últimos anos as formas de pagamento sofreram profundas alterações, com um crescimento exponencial da utilização de cartões. Esse projeto visa oferecer novas opções para o cidadão, que poderá organizar seus gastos com maior prazo e flexibilidade”, disse Paulo Litro.

O deputado ressaltou que a medida torna as transações mais seguras, uma vez que reduz a circulação de dinheiro em espécie, bem como aumenta a arrecadação de tributos sem ônus ao Estado do Paraná. A proposta abrange todos os tipos de cartórios, sejam eles Oficiais de Registro Civil, de Imóveis, Tabelionato de Notas ou de Protesto.

Como as taxas dos cartórios são tabeladas em todo o país, o que impossibilita a adição de valores aos serviços, o projeto prevê que o cidadão que optar pelo pagamento no débito ou crédito deverá arcar com os custos das operadoras de cartões.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

Paulo Litro solicita posicionamento do Detran sobre as Placas Mercosul

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (1/7) pedido de informação ao Detran-PR a respeito da autorização para despachantes instalarem as Placas Mercosul, bem como sobre a liberação da retirada de placas junto aos fabricantes e estampadores mediante procuração.

Baseado na Resolução 733/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os despachantes estavam impedidos de realizar a ponte entre fábricas e os proprietários. Porém no dia 26 de junho foi editada a Resolução 780/2019, que simplificou as regras para implantação das novas placas e passou a permitir a aquisição e retirada por despachantes.

“Essa é uma demanda que tenho trabalhado junto com o Sindicato dos Despachantes do Paraná e com o Detran, pois causa prejuízo ao cidadão, que precisa ir pessoalmente encomendar e retirar a placa, bem como aos despachantes, que perdiam a oportunidade de oferecer um serviço prático e resolutivo ao consumidor”, disse Paulo Litro.

Desde que a Placa Mercosul entrou em vigor houve uma grande dificuldade para a realização dos emplacamentos, já que no Paraná existem 137 empresas de estampadores espalhados em 77 municípios, o que representa apenas 19,3% do total de cidades no estado.

O presidente do Sindicato dos Despachantes do Paraná (Sindepar), Everton Calamucci, ressaltou o apoio Paulo Litro para que a categoria possa, novamente, atuar na instalação de placas em veículos. “O deputado tem sido uma das vozes mais atuantes nessa questão, reconhecendo que a antiga resolução do Contran trazia problemas logísticos para os paranaenses.”

Governador sanciona lei que amplia informações sobre débitos em boletos

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sancionou o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) que visa facilitar o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. De acordo com a nova Lei, que entra em vigor a partir deste mês, pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos deverão informar, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.

“Agradeço o apoio do governador para este projeto, que permitirá ao consumidor maior facilidade de acesso aos seus débitos e tempo para efetuar possíveis pagamentos atrasados, evitando a interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.

A proposta foi construída em conjunto com o Procon/Paraná, que ressaltou seu impacto positivo para diminuição da inadimplência no estado. A Lei abrange os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

Projeto de Paulo Litro amplia informações sobre débitos em boletos

Foi aprovado nesta segunda-feira (8/4), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei n.º 187/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que visa facilitar o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. A proposta determina que pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos informem, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.

“O objetivo é oferecer condições para que o consumidor tenha acesso rápido e constante aos seus débitos, garantindo conhecimento sobre as contas e permitindo tempo hábil para que possam efetuar o pagamento, evitando uma possível interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.

A proposta abrangerá os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

Durante a tramitação da proposta, houve consulta ao Procon/Paraná, que informou que a iniciativa é de interesse do consumidor e da economia popular, com impacto positivo para a diminuição da inadimplência. O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do poder executivo.

Paulo Litro protocola Projeto para dilatar prazo de contestação do relatório de vistoria em imóveis locados

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (04), Projeto de Lei (PL) número 11/2019 que prevê o aumento do prazo para contestação do relatório de vistoria em imóveis alugados.

Pelo PL, o consumidor ao entrar no imóvel, terá o prazo de até 10 dias para contestação de vistoria junto à imobiliária e apresentar as necessidades de reformas ou mudanças. O prazo comum utilizado pelas imobiliárias é de 48 horas.  “Queremos que o consumidor possa verificar com calma os itens usados no dia a dia e que nem sempre estão em conformidade com o relatório de vistoria”, destacou Paulo Litro.

O Projeto de Lei segue os trâmites da Casa, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que posteriormente seja aprovado em Plenário pelos deputados.