Sancionada lei que amplia formas de pagamentos em cartórios extrajudiciais

O governador Ratinho Junior sancionou a lei  n.° 20.224/2020, de autoria dos deputados estaduais Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS), que prevê a possibilidade de pagamento de taxas de cartórios extrajudiciais nos cartões de débito e crédito. A nova lei entrará em vigor no estado a partir de agosto deste ano.

“Ao longo dos últimos anos as formas de pagamento sofreram profundas alterações, com um crescimento exponencial da utilização de cartões. Com a sanção desta lei, o cidadão passa a ter maior prazo e flexibilidade para o cidadão organizar seus gastos”, disse Paulo Litro.

O deputado ressaltou que a medida torna as transações mais seguras, uma vez que reduz a circulação de dinheiro em espécie, bem como aumenta a arrecadação de tributos sem ônus ao Estado do Paraná. A proposta abrange todos os tipos de cartórios, sejam eles Oficiais de Registro Civil, de Imóveis, Tabelionato de Notas ou de Protesto.

O valor das taxas cartorárias poderá ser pago em até doze parcelas no crédito. Eventuais ônus das transações gerados pela utilização dos cartões serão de responsabilidade do usuário, conforme estabelece a Lei Federal n.° 13.455/2017.

O projeto também determinada que  os cartórios extrajudiciais deverão informar aos usuários e clientes os valores cobrados pelas empresas credenciadoras de cartões antes da contratação do serviço, e terão que discriminar o valor no recibo do serviço prestado.

Honório Serpa recebe recursos para pavimentação e aquisição de veículos viabilizados por Paulo Litro

O secretário do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedu), João Carlos Ortega, autorizou nesta quarta-feira (12/2) o município de Honório Serpa a realizar licitação no valor de R$ 749.099,28 para obras de pavimentação, urbanismo e sinalização viária. Os recursos foram viabilizados pela deputado estadual Paulo Litro (PSDB) por meio de operação de crédito e serão destinados para a revitalização de trechos das ruas Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; José Alves de Melo e Sebastião Eleutério.

“Essa foi uma demanda que o prefeito Luciano Dias nos apresentou e que, graças ao bom diálogo com o Governo do Estado, pudemos ajudar a tornar realidade, garantindo a execução de obras que irão trazer mais estrutura e segurança no trânsito do município”, disse Paulo Litro.

Além dos recursos para pavimentção urbana, a atuação do parlamentar também resultou em investimentos no valor de R$ 807.500,00 em operação de crédito junto à SEDU para a aquisição de dois caminhões caçamba basculante e um Semireboque Carrega Tudo com capacidade técnica de carga de 25 mil kg, reforçando os equipamentos da Prefeitura para execução de programas, projetos e ações no município.

“Agradeço o apoio do secretário Ortega e do deputado Litro, que nos ajudaram muito a conquistar esses importantes recursos. São investimentos que irão suprir lacunas de equipamentos da Prefeitura e permitir a realização de obras que terão um grande impacto na melhoria da qualidade vida em nosso no município”, disse o prefeito Luciano Dias.

Paulo Litro apresenta projeto para ampliar formas de pagamento em cartórios

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou no início deste mês Projeto de Lei que determina aos cartórios disponibilizarem, como meio de pagamento dos seus serviços, as operações de cartão de débito e crédito. O parlamentar afirmou que a proposta permite maior planejamento e segurança para o consumidor.

“Ao longo dos últimos anos as formas de pagamento sofreram profundas alterações, com um crescimento exponencial da utilização de cartões. Esse projeto visa oferecer novas opções para o cidadão, que poderá organizar seus gastos com maior prazo e flexibilidade”, disse Paulo Litro.

O deputado ressaltou que a medida torna as transações mais seguras, uma vez que reduz a circulação de dinheiro em espécie, bem como aumenta a arrecadação de tributos sem ônus ao Estado do Paraná. A proposta abrange todos os tipos de cartórios, sejam eles Oficiais de Registro Civil, de Imóveis, Tabelionato de Notas ou de Protesto.

Como as taxas dos cartórios são tabeladas em todo o país, o que impossibilita a adição de valores aos serviços, o projeto prevê que o cidadão que optar pelo pagamento no débito ou crédito deverá arcar com os custos das operadoras de cartões.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.