Sancionada Lei que obriga agressores a arcarem com as despesas veterinárias de animais vítimas de maus-tratos

O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou nesta quinta-feira (2/6) a Lei de autoria do deputado estadual Paulo Litro (PSD) que determina que agressores que cometerem maus-tratos contra animais terão que arcar com todas as despesas do tratamento veterinário.

“A sanção desta Lei representa um importante avanço no combate à violência contra os animais e irá contribuir com os trabalhos promovidos pelas entidades da área no Estado, bem como ampliar as penalizações e ações de conscientização para mudança de comportamento dos agressores.

A Lei determina ao agressor a obrigação de ressarcir a Administração Pública Estadual, as Associações e Organizações, todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento dos animais.

Também estabelece que, em caso de sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de agressão contra animal, no âmbito estadual, serão ofertadas ao agressor palestras de conscientização sobre o tema, ministradas por Organizações e Associações que tratam da temática.

O agressor deverá ressarcir os custos decorrentes das palestras, no limite de 3 UPF/PR (três vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 125,97.

Paulo Litro protocola projeto para que agressores de animais arquem com as despesas de assistência e tratamento veterinário

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou nesta terça-feira (3/8), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Projeto de Lei que determina que os agressores que cometerem crimes de maus tratos com animais arquem com as despesas de assistência e demais gastos veterinários.

“Temos verificado em todo país um aumento significativo de abandono e agressões aos animais, especialmente durante o período de pandemia. Buscamos com esse projeto contribuir para o fortalecimento dos trabalhos promovidos pelas entidades protetoras dos animais no Estado, bem como ampliar as ações de conscientização e mudança de comportamento dos agressores”, disse Paulo Litro.

O texto do projeto prevê ao agressor a obrigação de ressarcir a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados durante o tratamento dos animais. A proposta também estabelece que, em caso de sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de agressão contra animal, será ofertado ao agressor palestras de conscientização sobre o tema a serem ministrados por Organizações e Associações que tratam da temática.

O Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

Paulo Litro apresenta projeto que proíbe prática de fidelização em contratos de consumo

O deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (13/7) Projeto de Lei que visa proibir, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço. De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir o direito do consumidor em encerrar o vínculo com a prestadora de serviço caso não esteja satisfeito com os serviços.

“A cláusula de fidelização se tornou uma ferramenta para as prestadoras de serviços aprisionarem o consumidor, uma vez que o valor da multa é tão alto que muitas vezes o cidadão acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito”, disse Paulo Litro.

Além de proibir a inserção de cláusulas que exijam fidelização, o projeto também prevê aplicação de sanções que vão desde advertência até multa para as prestadoras de serviços que infringirem a Lei. Nas hipóteses de comercialização de serviços regulados em legislação própria, será obrigatório a informação do fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

A iniciativa do parlamentar é reforçada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a fidelização em contratos de prestadoras de serviços de telefonia. Na ocasião, a ministra Rosa Weber afirmou que a medida não interfere na estrutura da prestação de serviços e reforça a proteção dos direitos dos consumidores.

O Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

Projeto de Paulo Litro amplia informações sobre débitos em boletos

Foi aprovado nesta segunda-feira (8/4), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei n.º 187/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que visa facilitar o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. A proposta determina que pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos informem, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.

“O objetivo é oferecer condições para que o consumidor tenha acesso rápido e constante aos seus débitos, garantindo conhecimento sobre as contas e permitindo tempo hábil para que possam efetuar o pagamento, evitando uma possível interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.

A proposta abrangerá os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

Durante a tramitação da proposta, houve consulta ao Procon/Paraná, que informou que a iniciativa é de interesse do consumidor e da economia popular, com impacto positivo para a diminuição da inadimplência. O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do poder executivo.