A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta terça-feira (21/5) o projeto de lei n.º 820/2017, de autoria do deputado Requião Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
“É uma iniciativa importante e que assegura ao consumidor o direito de informação, ampliando seu conhecimento sobre os serviços e empreendimentos realizados pela construtora para poder decidir, com maior propriedade, sobre a compra do imóvel”, ressaltou o presidente da Comissão, deputado Paulo Litro.
O projeto prevê a divulgação de informações sobre enumeração dos empreendimentos imobiliários já lançados pela incorporadora ou pelo grupo de sociedade ao qual pertence; prazos de entrega de cada empreendimento; período de atraso de cada empreendimento e qual o motivo, caso ocorra essa situação. Esses dados deverão ser disponibilizados por meio físico no estabelecimento do fornecedor, encaminhados por e-mail e, em caso de ofertas de venda pela internet, na página do site eletrônico.
O projeto seguirá para avaliação de outras comissões temáticas da Assembleia e, depois, seguirá para votação em sessão plenária.