Projeto de Paulo Litro obriga planos de saúde a notificarem clientes sobre descredenciamentos

 

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou projeto de lei que torna obrigatório a notificação prévia e individualizada pelas operadoras de planos de saúde sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como a adesão de novos credenciados, aos seus clientes. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa a garantia do direito dos consumidores.

“Muitas vezes o descredenciamento pelas operadoras de planos de saúde prejudica diretamente os usuários, que contratam baseados na facilidade de acesso ou confiança em prestadores de serviço, e acabam sendo surpreendidos quando estes deixam de atender determinados planos de saúde”, destacou Paulo Litro.

A proposta estabelece que operadoras de planos de saúde devem realizar a notificação sobre descredenciamentos por meio eletrônico ou impresso no prazo máximo de 30 dias, bem como prevê sanções no caso de descumprimento, que incluem advertência e aplicação de multas.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

 

Projeto de Paulo Litro determina que prestadores de serviços apresentem normas de prevenção de acidentes

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou, nesta segunda-feira (1/7), Projeto de Lei (PL) que determina que prestadores de serviço apresentem aos contratantes as normas de segurança e prevenção de acidentes em relação aos serviços realizados em imóveis. O parlamentar ressaltou que é direito do consumidor receber antecipadamente as orientações para se prevenirem em relação a situações que possam resultar em risco à vida e danos físicos ou materiais.

 

“Recentemente tivemos em Curitiba uma explosão ocasionada por um serviço de impermeabilização de sofá no último andar de um prédio, que vitimou uma criança e deixou três pessoas feridas. Uma tragédia que poderia ser evitada caso fossem repassadas as informações e precauções necessárias para evitar possíveis acidentes”, disse Paulo Litro.

 

O Projeto de Lei obriga os prestadores de serviço a apresentarem, com no mínimo 24 horas de antecedência, as normas de segurança e prevenção que deverão ser seguidas pelos contratantes. As informações poderão ser apresentadas de forma física, via e-mail ou aplicativo de mensagens.

 

Paulo Litro afirmou que a proposta não está limitada apenas a impermeabilização, uma vez que outros tipos de prestação de serviço também exigem cuidados específicos que podem ser a diferença para evitar acidentes. Em caso de descumprimento, a PL prevê a aplicação de advertência e de multas de 10 a 50 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), que equivalem de R$ 1.020,05 até R$ 5.125,00.

 

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

Paulo Litro solicita posicionamento do Detran sobre as Placas Mercosul

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (1/7) pedido de informação ao Detran-PR a respeito da autorização para despachantes instalarem as Placas Mercosul, bem como sobre a liberação da retirada de placas junto aos fabricantes e estampadores mediante procuração.

Baseado na Resolução 733/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os despachantes estavam impedidos de realizar a ponte entre fábricas e os proprietários. Porém no dia 26 de junho foi editada a Resolução 780/2019, que simplificou as regras para implantação das novas placas e passou a permitir a aquisição e retirada por despachantes.

“Essa é uma demanda que tenho trabalhado junto com o Sindicato dos Despachantes do Paraná e com o Detran, pois causa prejuízo ao cidadão, que precisa ir pessoalmente encomendar e retirar a placa, bem como aos despachantes, que perdiam a oportunidade de oferecer um serviço prático e resolutivo ao consumidor”, disse Paulo Litro.

Desde que a Placa Mercosul entrou em vigor houve uma grande dificuldade para a realização dos emplacamentos, já que no Paraná existem 137 empresas de estampadores espalhados em 77 municípios, o que representa apenas 19,3% do total de cidades no estado.

O presidente do Sindicato dos Despachantes do Paraná (Sindepar), Everton Calamucci, ressaltou o apoio Paulo Litro para que a categoria possa, novamente, atuar na instalação de placas em veículos. “O deputado tem sido uma das vozes mais atuantes nessa questão, reconhecendo que a antiga resolução do Contran trazia problemas logísticos para os paranaenses.”