Comissão de Indústria e Comércio aprova obrigatoriedade da informação de créditos em serviços pré-pagos

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Paulo Litro (PSDB), aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (16) um projeto de lei que obriga as prestadoras de serviço pré-pago a informarem aos consumidores o histórico de utilização dos créditos a que eles têm direito.

De acordo com justificativa da proposta nº 33/2019, apresentada pelo deputado Alexandre Amaro (PRB), as empresas “apenas informam o consumidor quando ocorre o esgotamento dos créditos, deixando de dar mais informações sobre como foram utilizados e qual o custo individual de cada serviço”. A proposta segue em tramitação na Alep e será votada, em breve, pelos deputados em plenário.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 523/2019, de Alexandre Amaro, que dá o título de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Manoel Ribas. Participaram da reunião os deputados: Paulo Litro; Jonas Guimarães (PSB); Delegado Recalcatti (PSD); Alexandre Amaro; e Professor Lemos (PT).

Projeto de Paulo Litro visa ampliar informações nas carteiras de identidade

Com o objetivo de facilitar o acesso a informações e desburocratizar o serviço público, o deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou nesta semana o Projeto de Lei (PL) n.º 125/2019, que prevê a inclusão do tipo sanguíneo e disposição de doar órgãos em caso de morte na carteira de identidade. Na proposta também consta a adesão no documento do número e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação, Título Eleitoral, Carteira Profissional e Certificado Militar.

“Essa proposta oferece aos cidadãos a opção de concentrarem em um único documento diversos dados pessoais relevantes de modo integrado e dinâmico, trazendo maior praticidade e agilidade para o atendimento dos órgãos públicos”, disse Paulo Litro.

O projeto prevê que a pessoa que já possui o documento sem as novas informações não será obrigado a trocá-lo, uma vez que a inclusão é opcional.

Benefícios

Paulo Litro ressaltou que, além de facilitar o acesso aos respectivos documentos, o projeto também atua como um facilitador na melhoria e atendimento eficaz dos serviços de entidades públicas, especialmete na área da saúde.

“Com os dados do tipo sanguíneo em mãos, as equipes da saúde terão informações rápidas e precisas para a realização do primeiro atendimento, muitas vezes o diferencial para salvar uma vida em situação de emergência”, destacou o deputado.

O PL seguirá para os trâmites legais da Assembleia Legislativa, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissões Temáticas e em seguida vai a Plenário para aprovação dos deputados.